Não há responsabilidade jurídica do dono da obra sobre as obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empreiteiro, salvo se aquele for empresa construtora ou incorporadora.

A Administração Pública não possui responsabilidade trabalhista em caso de inadimplência dos direitos trabalhistas nos contratos administrativos de prestação de serviços, por expressa exclusão da lei das licitações.

É lícito à empresa sucessora e a empresa sucedida convencionarem que a responsabilidade trabalhista pelo pagamento dos direitos trabalhistas dos empregados seja da empresa sucedida.

Na cisão da sociedade anônima a responsabilidade trabalhista é solidária e incide sobre qualquer das empresas resultantes da cisão.

A responsabilidade jurídica não se presume, resulta sempre das obrigações assumidas em contrato, sendo esta sua fonte exclusiva.