Magna Concursos
1902829 Ano: 2002
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF
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39 - Acerca da doutrina da desconsideração da personalidade jurídica, julgue os itens seguintes.

Caso um sócio de sociedade por quotas de responsabilidade limitada contraia dívidas e não efetue o pagamento delas, em vez de aplicar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica de forma inversa, fazendo que os bens da pessoa jurídica respondam pelas dívidas pessoais do sócio, a jurisprudência tem admitido a penhora das quotas do referido sócio.

 

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