I) É o conjunto de normas que regula o comportamento das pessoas de levar dinheiro aos cofres públicos.

II) O Código Tributário Nacional classifica-se formalmente como lei ordinária.

III) A partir do conceito legal de tributo, é possível afirmar que a multa não é espécie de tributo porque o tributo não é sanção por ato ilícito, e a multa é sanção pecuniária por prática de ato ilícito. Assim, quando o Município de Silveira Martins, pelo poder de polícia, multa determinado estabelecimento por não cumprir as normas de silêncio noturno, não está aplicando um tributo.

IV) Ao passo que a cobrança de taxas deve sempre decorrer de uma situação que independa de qualquer atividade estatal específica, o imposto é tributo vinculado à determinada atividade estatal voltada ao contribuinte.

V) O tributo que tem por fato gerador o exercício regular de poder de polícia, como, por exemplo, a fiscalização dos serviços notariais e registrais, é denominada tarifa.

Está(ão) correta(s):