O servidor que ocasionalmente manuseia produtos tóxicos faz jus ao adicional de periculosidade.

A gratificação por encargo de curso ou concurso é devida àquele servidor que atua, no órgão em que exerce suas atividades, como instrutor em curso de treinamento.

O servidor que estiver em período de estágio probatório terá direito à licença para exercício de atividade política, sem que se suspenda o referido estágio.

Ao servidor estudante e ao servidor portador de deficiência será concedido horário especial para exercício de suas atribuições, independentemente de compensação de horário.

A licença à adotante, ao contrário da licença à gestante, não é considerada, para efeitos de contagem de tempo de serviço público, como efetivo exercício.