Questão 3424575

3424575 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: ETHOS
Orgão: Pref. Ouro Branco-MG

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Considerando as disposições da Lei Municipal n° 2.171/2016 e alterações, assinale a alternativa que contém ERRO acerca do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por ato oneroso Inter Vivos.

É contribuinte do imposto o adquirente dos bens ou direitos transmitidos.

Para fins de apuração da base de cálculo, serão dedutíveis do valor venal eventuais dívidas que onerem o imóvel transmitido.

O valor venal real será apurado pelo Fisco e lançado de ofício quando a declaração do contribuinte não mereça fé, a critério da autoridade fiscal.

O imposto será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo a alíquota de 2%.

O imposto não incide na aquisição por usucapião.

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