A desistência da execução fiscal, após o oferecimento de embargos, não obriga o exequente aos encargos da sucumbência.

Na execução fiscal, é desnecessária a intimação pessoal do devedor sobre dia e hora da realização do leilão.

Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.

A citação por edital na execução fiscal não é cabível ainda que frustradas as demais modalidades.

A exceção de pré-executividade é inadmissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.