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Respondida
1192334
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
MPE-SP
Orgão:
MPE-SP
Provas:
Promotor de Justiça
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Legislação Especial
Lei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento
A guarda de arma desmuniciada, de uso permitido, em sua própria residência, constituirá crime
A
na hipótese de a arma, em exame pericial, se mostrar apta a efetuar disparo.
B
na hipótese em que, na residência, houver disponibilidade de munição compatível com a arma apreendida.
C
se o implicado não possuir licença para o porte da arma apreendida.
D
caso o implicado não possua o registro de propriedade válido da arma.
E
se a residência estiver situada em área urbana.
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