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1934902 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Método
Orgão: Pref. Sinop-MT
Provas:

analise as assertivas a seguir:

I - A mercadoria importada de país signatário do GATT, ou membro da ALALC, estende-se a isenção do imposto de circulação de mercadorias concedida a similar nacional.

II - A cobrança do Imposto de Renda mês a mês, pelo sistema de bases correntes, não descaracteriza a complexidade o fato gerador, findo em 31 de dezembro de cada ano.

IlI - Não há retroatividade de lei que verse sobre tributo, seja a lei melhor ou pior.

Assinale a alternativa correta:

 

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