É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no exercício financeiro imediatamente posterior àquele em que haja sido publicada a lei que os institui ou aumentou.

As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.