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Respondida
3868144
Ano:
2024
Disciplina:
Legislação Federal
Banca:
IDCAP
Orgão:
Câm. São Mateus-ES
Provas:
Assistente Legislativo
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Sobre a elaboração das leis, é correto afirmar que o primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios:
A
A lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão.
B
O mesmo assunto poderá ser disciplinado por mais de uma lei.
C
O âmbito de aplicação da lei será estabelecido de forma genérica.
D
Inclusive nas codificações, cada lei tratará de um único objeto.
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