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3553952 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PGE-CE
Orgão: PGE-CE

Analise as afirmativas abaixo sobre a execução fiscal, conforme a Lei nº 6.830/80 e a jurisprudência dos tribunais superiores, e assinale a alternativa correta:

I. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.

II. O ajuizamento da execução fiscal suspende automaticamente a exigibilidade do crédito tributário, até o trânsito em julgado da sentença que julgar improcedente os embargos à execução.

III. Na execução fiscal, o redirecionamento para o sócio-gerente da empresa executada é possível quando seu nome consta na Certidão de Dívida Ativa (CDA), não sendo ônus da Fazenda Pública, neste caso, comprovar que o sócio agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto social.

IV. É possível a penhora de faturamento da empresa executada, desde que em percentual que não inviabilize a atividade empresarial.

V. A concessão de liminar em mandado de segurança que suspende a exigibilidade do crédito tributário impede o ajuizamento de execução fiscal relativa ao mesmo crédito.

 

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