Magna Concursos
1058362 Ano: 2007
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPU
Provas:
Com relação ao direito penal, julgue os itens seguintes.

No caso de aberratio ictus com unidade complexa, aplica-se a regra do concurso formal de crimes, isto é, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade da pena.
 

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