Questão 2368155

2368155 Ano: 2005
Disciplina: Direito Penal
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Legislação EspecialLei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo

De acordo com a Lei nº 8.137, de 27/12/90, NÃO constitui crime contra a Ordem Tributária,

suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social.

fazer declaração falsa sobre rendas para eximir-se de pagamento de tributo.

omitir declaração sobre bens para eximir-se de pagamento de tributo.

deixar de recolher, no prazo legal, valor de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.

vender mercadorias abaixo do preço de custo, com o fim de impedir a concorrência.

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