Magna Concursos
3254092 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Carlos Barbosa-RS
Provas:

Para responder à quetão, considere a Lei Municipal nº 2.310/2009 – Código Tributário Municipal.

Segundo o art. 111-A do Código Tributário Municipal, a incidência das taxas municipais independe:


I. Da comprovação fiscalizadora, face à notoriedade e regular e efetivo exercício do poder de polícia pelo aparato da municipalidade.
II. De estabelecimento fixo ou de exclusividade no local onde é exercida a atividade.
III. Do caráter permanente, temporário ou eventual.

Quais estão corretos?
 

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