Questão 1191462

1191462 Ano: 2016
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PR

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Acerca da tutela administrativa do meio ambiente, assinale a opção correta.

As penas restritivas de direito aplicam-se tanto aos crimes ambientais quanto às infrações administrativas ambientais.

O IBAMA pode, mediante portaria, vedar a prática de conduta nociva ao meio ambiente e fixar pena de multa para infratores.

O prazo de prescrição para a cobrança de multa administrativa por infração ambiental é de cinco anos a partir da violação.

É legal a exigência de depósito prévio da multa ambiental como condição para o exercício da defesa administrativa.

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