Magna Concursos
248878 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Piraúba-MG

luz da Lei Orgânica do Município de Piraúba, responda à próxima questão.

Ao Município é vedado:

I – Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

II – Recusar fé aos documentos públicos.

III – Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

IV – Subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração.

V – Manter a publicidade de atos, programas, obras serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Acerca disso, é correto afirmar que:

 

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