luz da Lei Orgânica do Município de Piraúba, responda à próxima questão.

Ao Município é vedado:

I – Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

II – Recusar fé aos documentos públicos.

III – Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

IV – Subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração.

V – Manter a publicidade de atos, programas, obras serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Acerca disso, é correto afirmar que:

luz da Lei Orgânica do Município de Piraúba, responda à próxima questão.

Julgue as afirmativas com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta.

( ) São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

( ) São símbolos do Município a Bandeira, o Brasão e o Hino, representativos de sua cultura e história.

( ) A cidade de Piraúba, fica cognominada cidade Sorriso, de conformidade com a lei votada em 4 de fevereiro de 2013.

( ) Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.

luz da Lei Orgânica do Município de Piraúba, responda à próxima questão.

Assinale a alternativa que preenche de forma correta a lacuna do artigo a seguir:

Art. 14 - O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal. Cada legislatura terá a duração de _______________ compreendendo cada ano uma sessão legislativa.