Garantir o atendimento das pessoas portadoras de deficiência, prioritariamente, em unidades hospitalares, capazes de promover, com qualidade, o desenvolvimento desses alunos.

Assegurar ensino regular ao aluno portador de deficiência, garantindo para esse aluno currículo e processos de avaliação e de diplomação análogo ao do ensino regular.

Viabilizar a inserção da Educação Especial somente em instituições públicas de ensino.

Viabilizar a Educação Especial como modalidade de ensino prioritariamente para o 1º e 2º graus.

Viabilizar oferta obrigatória e gratuita da Educação Especial em estabelecimento de ensino público.