A Lei de Improbidade Administrativa, Lei Federal n. 8.429/1992, sofreu recentes alterações implementadas pela Lei Federal n. 14.230/2021, passando a mencionar que a referida norma trata do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa que tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. A lei indica as seguintes penalidades que podem ser impostas aos sujeitos ativos do ato de improbidade administrativa: