- Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDa Apreensão do Prod. e do Inst. de Infração Adm/Crime (art. 25)
Sobre o procedimento na destinação de bens e animais apreendidos, assinalar a alternativa CORRETA:
Sobre o procedimento na destinação de bens e animais apreendidos, assinalar a alternativa CORRETA: