É vedado o intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Tributária.

O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.

É vedada a divulgação de informações relativas a inscrições na dívida ativa da Fazenda Pública.

A Fazenda Pública da União e as dos Estados e dos Municípios presta-se- ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por portaria conjunta ou protocolo de intenções.