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Respondida
2564336
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FCC
Orgão:
TCE-RS
Provas:
Auditor Público Externo - Direito
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Legislação Especial
Lei 8.666/1993: Licitações
O crime de dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei, descrito no art. 89, da Lei nº 8.666/1993,
A
é forma qualificada de condescendência criminosa.
B
constitui modalidade de prevaricação administrativa agravada pelo resultado.
C
somente é punível quando produz resultado danoso ao erário.
D
exige o dolo do agente, mas é culposo na sua modalidade privilegiada.
E
deixa de ser punível quando exaurido o contrato administrativo.
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