todos sejam criados por meio de lei complementar os tributos devem ser não cumulativos, evitando a cobrança com efeito cascata e devem ter o fato gerador e a base de cálculo diferentes de impostos e contribuições sociais já previstos(as) na constituição federal.

todos sejam criados por meio de lei ordinária e os tributos podem ser cumulativos.

todos sejam criados por meio de lei ordinária, não tem impedimento do uso de decreto ou medida provisória para os instituir.

todos sejam criados por lei complementar os tributos devem ser cumulativos, conforme previsto na Constituição Federal.

todos possam ser criados, por decretos, leis, medida provisória e qualquer ato normativo, observando o disposto na Constituição Federal.