Questão 2918596

2918596 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Guarapari-ES

Provas:

Lei 8.429/1992: LIA

Sebastião, Vereador em exercício no município XXX, adquiriu uma propriedade na zona rural. Precisou realizar algumas pequenas obras iniciais, dentre elas o aterro de parte do terreno. Para economizar dinheiro, Sebastião pediu a Carlos, funcionário público, que levasse a máquina que foi locada pela Prefeitura, para fazer serviços nas estradas rurais do município, até a sua propriedade rural, a fim de realizar o aterro. Considerando o caso hipotético e, ainda, nos termos da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que a conduta de Sebastião

atenta contra a moralidade pública; contudo, não poderá ser responsabilizado pela prática de Ato de Improbidade Administrativa, pois não agiu com dolo.

configura Ato de Improbidade Administrativa, que causa prejuízo ao erário e poderá sofrer, dentre outras sanções, a suspensão dos direitos políticos até doze anos.

é imoral; contudo, não poderá ser responsabilizado pela prática de Ato de Improbidade Administrativa, uma vez que os agentes políticos não podem ser sujeitos ativos para fins de responsabilidade nos termos da Lei nº 8.429/1992.

configura Ato de Improbidade Administrativa, que atenta contra os princípios da Administração Pública e poderá sofrer, dentre outras sanções, a aplicação de multa civil de até vinte e quatro vezes o valor da sua remuneração.