3352979
Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Miraí-MG
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Miraí-MG
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O Art. nº 13 da Lei Orgânica Municipal elenca um rol de proibições ao Município sobre instituição de impostos. No que
se refere às restrições ao município é vedado instituir impostos sobre
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