Questão 1432983

1432983 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: UECE
Orgão: Pref. Tauá-CE

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Administração Tributária Municipal

Conforme disposto nos incisos I e II do art. 287 do Regulamento do Código Tributário do Município de Tauá, os procedimentos fiscais terão os seguintes prazos para sua conclusão:

30 (trinta) dias, nos casos de Ordem de Serviço de Auditoria Fiscal e 30 (trinta) dias, nos casos de Ordem de Serviço de Diligência.

60 (sessenta) dias, nos casos de Ordem de Serviço de Auditoria Fiscal e 30 (trinta) dias, nos casos de Ordem de Serviço de Diligência.

120 (cento e vinte) dias, nos casos de Ordem de Serviço de Auditoria Fiscal e 60 (sessenta) dias, nos casos de Ordem de Serviço de Diligência.

180 (cento e oitenta) dias, nos casos de Ordem de Serviço de Auditoria Fiscal e 90 (noventa) dias, nos casos de Ordem de Serviço de Diligência.

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