Condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos

Recusar atendimento às demandas dos consumidores na exata medida de sua disponibilidade de estoque e, ainda, de conformidade com os usos e costumes

Enviar ou entregar ao consumidor qualquer produto ou fornecer qualquer serviço, sem solicitação prévia

Recusar, com motivo justificado, atendimento à demanda dos consumidores de serviços