O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 10 anos.

A revisão de lançamento poderá ser inicia - da mesmo depois de extinto o direito da Fazenda Pública Municipal.

A constituição do crédito tributário é efetuada por meio do lançamento tributário nas seguintes modalidades: de ofício, por declaração e por homologação.

Extinguem o crédito tributário, o parcela - mento, entre outros.