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Respondida
135777
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Civil
Banca:
MPE-GO
Orgão:
MPE-GO
Provas:
Promotor de Justiça
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Fatos Jurídicos
Da Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)
Quanto à prescrição e a decadência, assinale a alternativa correta:
A
A decadência não guarda relação com os chamados direitos potestativos.
B
É decadencial o prazo para a ação reparatória-indenizatória de dano ambiental.
C
É prescricional o prazo para a ação de anulação de casamento.
D
A prescrição atinge a pretensão que tem por objeto uma prestação e a decadência o direito dirigido a uma sujeição.
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