A condenação pelo crime de tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

A violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria, não poderá caracterizar violência doméstica e familiar.

Não será submetida a pena aquele que adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.