Acerca do que estabelece o Código Penal brasileiro sobre as causas de extinção da punibilidade do agente, considere:
I. A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.
II. É admissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.
III. A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação.
IV. A prescrição pela pena em concreto não pode, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia.
Está correto o que se afirma em
