A questão deve ser respondidas de acordo com a Lei Municipal nº 273/2012:

A qualificação proflssional, visando à valorização do servidor e à melhoria da qualidade do serviço público, ocorrerá com base no levantamento prévio das necessidades, de acordo com o processo de qualificação profissional da Secretaria Municipal de Educação ou por solicitação dos servidores atendendo com prioridade a sua Integração, atualização e aperfeiçoamento. O processo de Qualificação Profissional ocorrerá por Iniciativa do Governo, através da Secretaria Municipal de Educação mediante convênio, ou por iniciativa do próprio servidor, cabendo ao Município atender prioritariamente, exceto: