A ausência do reclamante, quando adiada a instrução após contestada a ação em audiência, não importa arquivamento do processo.

A ausência do reclamado à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, ainda que o litígio verse sobre direitos indisponíveis.

As audiências serão realizadas nos dias úteis, das seis às vinte horas, não podendo ultrapassar quatro horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente.

É inconstitucional a imposição do pagamento de custas pelo beneficiário da justiça gratuita que faltar à audiência inicial e não apresentar justificativa legal no prazo de quinze dias.