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789415 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBFC
Orgão: MPE-SP
Provas:
Analise as seguintes proposições, referentes ao fundo destinado a reparação dos interesses lesados nas aves civis públicas:
I.Devido a sua finalidade precipua de recuperar os bens lesados, e permitido aos membros do Ministério Público do Estado de São Paulo utilizar os recursos do fundo, com o objetivo de custear o pagamento de parecer técnico nos autos de inquérito civil.
II.Os valores das multas impostas com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, excetuadas as decorrentes da sanção criminal que tem destino próprio, serão revertidos ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
III.Segundo a legislação vigente, se o produto da indenização se referir a danos indivisiveis, os recursos serão destinados ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, e será usado de maneira flexivel, em proveito da defesa do interesse lesado ou de interesses equivalentes aqueles cuja lesão gerou a condenação judicial.
IV.Os recursos do fundo podem ser usados para recuperação de bens, promoção de eventos educativos e cientificos, edição de material informativo relacionado com a lesão, bem como para modernização administrativa de Órgãos públicos responsáveis pela execução da politica relacionada com a defesa do interesse envolvido.
Esta CORRETO o que se afirma em:
 

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