- Teoria Geral do CrimeIlicitudeCausas Excludentes da IlicitudeEstrito Cumprimento do Dever Legal
- Teoria Geral do CrimeTipicidadeTipicidade Conglobante
Segundo a Teoria da Tipicidade Conglobante, aquele que atua
em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular
do direito