A pessoa natural, que não tenha residência habitual,
terá por domicílio o último local onde manteve residência fixa.
também não tem domicílio.
terá por domicílio o lugar em que for encontrada.
será considerada domiciliada sempre no Distrito Federal.
será considerada domiciliada sempre na Capital do Estado, onde teve a última residência fixa.
Olá, para continuar, precisamos criar uma conta! É rápido e grátis.