A água é um bem de domínio particular.

A água é um recurso natural ilimitado.

Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos deve ser na agricultura.

A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso apenas uma vez das águas.