Ante à necessidade de investimento público de caráter urgente e de interesse nacional relevante, a União pode instituir empréstimo compulsório.

O Município, mediante edição de lei complementar e justificativa prévia à Câmara Municipal, pode instituir empréstimos compulsórios.

Os empréstimos compulsórios somente podem ser instituídos para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

Somente a União, mediante Medida Provisória, pode instituir empréstimos compulsórios.

Somente o Distrito Federal, os Municípios e a União têm competência tributária para instituir empréstimo compulsórios.