Questão 467766

467766 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: FUNSERV Sorocaba

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Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário

Acerca das causas de extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

O sujeito passivo tem direito, em qualquer hipótese e mediante prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo no caso de pagamento indevido.

Ocorrendo o pagamento indevido, prescreve em 5 anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

Por expressa determinação legal, é permitida a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo às situações previstas no Código Tributário Nacional, casos em que gera direito adquirido.

A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.

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