O Comitê das Bacias Hidrográficas dos rios Aguapeí e do Peixe (SP), instalado em 19/12/1995, apresenta sessenta municípios integrantes, cobrindo uma área de 18.964 km², em que se encontram representados a sociedade civil sediada na bacia (formada pelas universidades, grandes usuários e associações técnicas, comunitárias e não-governamentais), o estado e os municípios, cada segmento com quatorze votos, de acordo com as diretrizes da Lei Estadual de Recursos Hídricos (n.º 7.663/1991). A localização geográfica da área de atuação do Comitê se encontra na figura a seguir. Os rios Aguapeí e do Peixe deságuam no rio Paraná, que recebe também água dos rios que integram a área de atuação de outros quatro Comitês de Bacias do estado de São Paulo, antes de sair de São Paulo e percorrer outras unidades da Federação. No estado de São Paulo contabilizam-se 21 Comitês instalados e em funcionamento, conforme informação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos em março de 2002.

Documento conjunto do governo do estado de São Paulo/Conselho Estadual de Recursos Hídricos/Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras/Departamento de Águas e Energia Elétrica, mar./2002, p.1-6 (com adaptações).

Acerca de gestão de recursos hídricos e com base nas informações acima, julgue o item a seguir.

A legislação paulista está fundamentada nos princípios da gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos, mesmo sendo anterior à Política Nacional de Recursos Hídricos.