Questão 897618

897618 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: CODEMIG

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS

O ICMS é um imposto estadual, com previsão no art. 155 da Constituição Federal, e tem suas normas gerais disciplinadas na Lei Complementar nº 87/1996 e pelos convênios firmados entre os diversos estados no âmbito do CONFAZ.
Com base nessas normas, o ICMS incide sobre:

operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial;

operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;

operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semielaborados, ou serviços;

fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;

operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização.

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