Consoante a Lei nº 15.648/2021, a concessionária poderá propor tarifas diferenciadas ao Poder Concedente, levando em consideração os seguintes parâmetros, EXCETO:
Consoante a Lei nº 15.648/2021, a concessionária poderá propor tarifas diferenciadas ao Poder Concedente, levando em consideração os seguintes parâmetros, EXCETO:
