Relacione os estudos ambientais exigidos pelos órgãos ambientais na Coluna 1 com suas definições na Coluna 2.

Coluna 1

1. Relatório Ambiental Simplificado (RAS).

2. Relatório de Controle Ambiental (RCA).

3. Plano de Controle Ambiental (PCA).

4. Projeto Básico Ambiental (PBA).

5. Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA).

Coluna 2

( ) Envolve todos os projetos executivos, citados no licenciamento prévio do empreendimento ou atividade, propostos para mitigação dos impactos ambientais.

( ) É solicitado para empreendimentos ou atividades que não gerem impactos ambientais significativos, sendo seu conteúdo estabelecido caso a caso. Este estudo apresenta a localização frente ao plano diretor municipal, a caracterização da região de instalação do empreendimento, alvarás e documentos similares, além do plano de controle ambiental, contendo fontes de poluição ou degradação e suas medidas de controle.

( ) Exigido no licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades que possam causar significativos impactos ambientais.

( ) São apresentas, de forma detalhada, as medidas de controle e os programas ambientais propostos.

( ) Pode ser exigido no licenciamento ambiental de empreendimentos de impacto ambiental de pequeno porte, e normalmente apresenta a caracterização do empreendimento, o diagnóstico ambiental da região onde este se localizará, os impactos ambientais e respectivas medidas de controle.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Previsto inicialmente como um dos princípios da Política Nacional do Meio Ambiente, a recuperação ambiental, de forma simplificada e intuitiva, é associada a intervenções realizadas com o intuito de restituir as condições de um ambiente natural degradado ou alterado a um estado próximo ao seu original, em parte ou em sua totalidade. De acordo com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, são instrumentos técnicos para recuperação ambiental:

Analise as assertivas sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB):

I. Deve ser elaborado, obrigatoriamente, pelo titular dos serviços municipais de saneamento básico.

II. É instrumento fundamental para que os gestores públicos possam contratar ou conceder os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas e limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos.

III. O plano de saneamento básico será revisto periodicamente, em prazo não superior a 4 anos, posteriormente à elaboração do Plano Plurianual Municipal.

IV. A formulação do PMSB é de responsabilidade do Conselho Municipal de Meio Ambiente ou Saneamento Básico, que poderão contratar para a realização dos estudos e projetos que compõem consultorias individuais ou de empresa especializada.

Quais estão corretas?

A regulação dos serviços públicos de saneamento básico poderá ser delegada pelos titulares a qualquer entidade reguladora constituída dentro dos limites do respectivo estado, explicitando, no ato de delegação da regulação, a forma de atuação e a abrangência das atividades a serem desempenhadas pelas partes envolvidas. De acordo com a Lei Federal nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, são objetivos da regulação:

I. Estabelecer padrões e normas para a adequada prestação e a expansão da qualidade dos serviços e para a satisfação dos usuários, com observação das normas de referência editadas pelo CONAMA.

II. Garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas nos contratos de prestação de serviços e nos planos municipais ou de prestação regionalizada de saneamento básico.

III. Prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.

IV. Definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos quanto a modicidade tarifária, por mecanismos que gerem eficiência e eficácia dos serviços e que permitam o compartilhamento dos ganhos de produtividade com os usuários.

Quais estão INCORRETAS?

A existência de plano de saneamento básico, elaborado pelo titular dos serviços, será condição para o acesso aos recursos orçamentários da União ou aos recursos de financiamentos geridos ou administrados por órgão ou entidade da administração pública federal, quando destinados a serviços de saneamento básico. De acordo com o Decreto nº 10.203/2020, o prazo limite para a elaboração do plano de saneamento básico atualmente é:

Consoante a Lei nº 15.648/2021, a concessionária poderá propor tarifas diferenciadas ao Poder Concedente, levando em consideração os seguintes parâmetros, EXCETO:

Analise as assertivas a seguir sobre as disposições da Lei nº 15.648/2021:

I. A delegação dos serviços de gás canalizado será realizada por meio de contrato administrativo de concessão de serviço público, sempre precedido de licitação, pelo Poder Concedente à concessionária.

II. A exclusividade de exploração dos serviços de gás canalizado deixará de existir (exceto em relação à comercialização), no uso do gás pertencente aos autoimportadores e autoprodutores nas suas respectivas unidades usuárias.

III. As concessões de que trata esta Lei deverão identificar os bens e instalações a serem considerados vinculados à sua exploração e terão prazo máximo e improrrogável de 30 anos, contado da data de assinatura do contrato.

Quais estão INCORRETAS?

A formulação dos indicadores que compõem o código Estadual de Qualidade dos Serviços Públicos e suas respectivas metas serão estabelecidas pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS) e pela Secretaria da Coordenação e Planejamento. De acordo com este Código Estadual, qual o prazo estabelecido para o alcance das metas dos indicadores e a periodicidade das revisões obrigatórias, respectivamente?

Constituem também objetivos do Código Estadual de Qualidade dos Serviços Públicos, balizar e avaliar a qualidade dos serviços de natureza pública e bens de uso comum do povo, buscando a adequação ao uso e satisfação dos consumidores, observadas as necessidades de universalização dos serviços e racionalização dos custos decorrentes, especialmente nas áreas de:

I. Energia elétrica, águas e esgotos.

II. Telecomunicações e segurança pública.

III. Saúde pública, educação básica, proteção do meio ambiente e transporte.

IV. Justiça e assistência social básica.

Quais estão corretas?

Conforme a Lei Estadual nº 10.086/1994, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos, o poder concedente, a seu critério, declarará a caducidade da concessão quando ocorrer:

I. Inexecução total ou parcial do contrato.

II. Descumprimento de penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos.

III. Condenação da concessionária, em decisão transitada em julgado, por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.

Quais estão corretas?