submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso diurno. (Art. 18)

deixar justificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal. (Art. 12)

constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei. (Art. 13)

decretar medida de privação da liberdade em conformidade com as hipóteses legais. (Art. 9º)

manter presos do mesmo sexo na mesma cela ou espaço de confinamento. (Art. 21)