a responsabilidade da Administração por danos decorrentes de obras públicas sempre é do tipo objetiva.

o fato do príncipe não pode ser invocado pela Administração nos casos em que a alteração geral, determinada pelo Estado, for favorável ao contratado.

o limite para acréscimos, em caso de reforma de equipamento, não pode ultrapassar 50% do valor inicial atualizado do contrato.

é permitida, em casos de obras e serviços de natureza contínua, sua celebração com prazo de vigência indeterminado