Magna Concursos
2417234 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Chapecó-SC

Considerando as normas gerais de direito tributário, analisar os itens abaixo:

I - O Prefeito, através de ato administrativo, pode estabelecer a extinção de tributos.

II - Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo que o torne mais oneroso.

III - Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna.

Está(ão) CORRETO(S):

 

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