Conforme dispõe o artigo 70 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Nova Trento/SC, através da redação dada pela Lei Nº 2584/2015, como é chamado o direito que adquire o servidor nomeado por concurso de não ser exonerado ou demitido, após 3 (três) anos de tempo de serviço?