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Respondida
1516486
Ano:
2009
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
CONSEP
Orgão:
Pref. Tuntum-MA
Provas:
Fiscal de Tributos
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Legislação Tributária
Disposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)
Somente a lei pode estabelecer:
A
a instituição de tributos, ou a sua extinção;
B
a majoração de tributos, inclusive atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
C
a definição do fato gerador da obrigação tributária acessória.
D
as obrigações acessórias de natureza tributária.
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