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2464663 Ano: 2013
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: IF-ES
Orgão: IF-ES
Provas:

Considerando os textos legais expressos nas leis abaixo mencionadas, julgue os itens a seguir.

I. Na forma da Lei 8.027/90, que cuida das normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a prática do comércio de compra e venda de bens ou serviços no recinto da repartição, mesmo que fora do horário de expediente, é infração administrativa punível com pena de suspensão de até 90 (noventa) dias.

II. Conforme disposição da Lei 8.112/90, que cuida do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, a posse poderá ocorrer mediante procuração específica.

III. De acordo com a Lei 8.112/90, é de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

IV. A Lei 8.112/90 prescreve que reversão é o retorno do servidor aposentado à atividade, não podendo, entretanto, reverter aquele aposentado que tiver completado 70 (setenta) anos de idade.

Estão corretos apenas os itens:

 

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