- Lei 6.938/1981: PNMA
- Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal
- Outros NormativosLei 10.650/2003: Acesso Público aos Dados de Entidades Integrantes do SISNAMA
Em relação às normas de direito ambiental, julgue os itens a seguir.
Conforme previsto na Lei n° 6.938/1981, os órgãos seccionais do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) são os órgãos ou entidades municipais responsáveis pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar degradação ambiental.
